O que é o Licitop e o que estes termos cobrem
Estes termos regem o uso do Licitop, serviço de radar de licitações públicas oferecido por HNX Marketing Digital Ltda, CNPJ 45.934.351/0001-08 (“Licitop”, “nós”).
O Licitop lê fontes públicas de compras governamentais, seleciona as licitações que combinam com o perfil da sua empresa e envia essas oportunidades por WhatsApp, por e-mail e no painel. Também mostra preços de disputas anteriores, prazos e os documentos de habilitação pedidos no edital.
Ao criar uma conta, assinar um plano ou usar a consulta grátis por CNPJ, você concorda com estes termos e com a Política de privacidade. Se usa o Licitop em nome de uma empresa, você declara que tem autorização para aceitar estes termos por ela.
Cadastro e acesso sem senha
O Licitop não usa senha. Para entrar, você informa o WhatsApp ou o e-mail cadastrado e recebe um código de acesso no WhatsApp ou um link de acesso no e-mail.
- O link vale por 15 minutos e funciona uma vez só. Depois disso, é preciso pedir outro.
- Quem tiver acesso ao seu WhatsApp ou ao seu e-mail consegue entrar na sua conta. Proteja esses canais com bloqueio de tela e verificação em duas etapas.
- Você pode ver e encerrar as sessões abertas em Conta.
- Os dados do cadastro precisam ser verdadeiros e estar atualizados: CNPJ, razão social, contato e ramo de atuação.
Cada assinatura vale para um CNPJ. Quando o plano permite mais de um usuário, cada pessoa recebe o próprio acesso. Não repasse links de acesso para outras pessoas.
Planos, cobrança e renovação
Os preços vigentes estão na página de Planos. Na data desta versão, são estes:
| Plano | Mensal | Anual | Para quem |
|---|---|---|---|
| Radar | R$ 49 | R$ 397 | Uma empresa acompanhando o próprio ramo |
| Pro | R$ 149 | R$ 1.290 | Quem disputa toda semana e quer preço e a habilitação do edital |
| Assessoria | R$ 499 | SÓ MENSAL | Assessorias que cuidam de vários CNPJs |
As cobranças são processadas pelo Asaas, instituição de pagamento que recebe Pix, Pix Automático e cartão de crédito. O Licitop não guarda o número do seu cartão; ele é tokenizado pelo Asaas, que processa o pagamento. A nota fiscal (NFS-e) é emitida pelo Asaas depois da confirmação de cada pagamento e enviada ao e-mail de cobrança assim que a prefeitura autorizar. As mensalidades não têm multa nem juros por atraso. Os avisos de cobrança saem pelo WhatsApp e pelo e-mail do Licitop.
Renovação automática
O plano mensal se renova a cada mês pelo mesmo meio de pagamento, até você cancelar. O plano anual é uma cobrança única (Pix à vista ou cartão de crédito em até 12x sem juros); para renová-lo, enviamos uma nova cobrança 30 dias antes do fim do período, com aviso por e-mail e WhatsApp.
Pix Automático
Se escolher Pix Automático, você paga a primeira mensalidade lendo um QR Code no app do seu banco, e esse mesmo passo autoriza as cobranças recorrentes do Licitop, com o valor e a frequência definidos nessa autorização. Você também pode definir no banco um valor máximo. Enquanto o banco analisa a autorização, as faturas seguintes não são debitadas sozinhas. Se você mudar de plano ou de valor, a mudança é feita com um novo QR, que cria uma nova autorização; a anterior é cancelada. Você pode cancelar a autorização no app do banco quando quiser. Isso troca só o meio de pagamento: a assinatura continua, e a próxima fatura chega como Pix comum.
Atraso
Se uma fatura vencer sem pagamento, o radar continua funcionando por 7 dias, com lembretes no WhatsApp e por e-mail no 1º, no 3º e no 5º dia. No 8º dia após o vencimento, a assinatura é suspensa: o envio do radar para e as cobranças pendentes são removidas. Seu perfil e seu histórico ficam guardados por 90 dias; quando a fatura é paga, tudo volta como estava. Não cobramos multa nem juros.
Reajuste
Podemos reajustar os preços. Avisamos com pelo menos 30 dias de antecedência, e o novo valor só vale a partir da renovação seguinte ao aviso. No Pix Automático, pedimos que você autorize o novo valor lendo um novo QR no app do banco; sem isso, a fatura chega como Pix comum.
Garantia de 7 dias e cancelamento
Em toda assinatura nova, você tem 7 dias corridos, contados do primeiro pagamento, para desistir e receber o valor inteiro de volta, no mesmo meio usado para pagar. É o direito de arrependimento do Código de Defesa do Consumidor (art. 49), e aplicamos essa garantia a todas as assinaturas, de pessoa física ou de empresa.
Depois desse prazo, você cancela quando quiser, sem multa e sem fidelidade, em Conta ou respondendo CANCELAR no WhatsApp do Licitop.
- Plano mensal: o acesso segue até o fim do mês já pago. Removemos as cobranças pendentes já geradas e cancelamos a autorização do Pix Automático, se houver, e não há nova cobrança.
- Plano anual: o acesso segue até o fim do período pago, e a renovação não é enviada. Passados os 7 dias de garantia, não devolvemos valor proporcional; no cartão parcelado, a compra já foi feita por inteiro e as parcelas seguem na fatura do cartão.
- Prazo do estorno: o estorno é integral e feito pelo Asaas. No Pix, o valor volta para a conta de origem em até 1 dia útil. No cartão, o estorno sai em até 10 dias úteis, e o crédito aparece na fatura conforme o emissor.
De onde vêm as informações e o que elas não garantem
As licitações mostradas vêm de fontes públicas: o PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas), os dados abertos do Compras.gov.br, portais de compras estaduais e municipais, Sistema S, estatais e diários oficiais. Organizamos e resumimos esses dados; não somos a fonte oficial.
O edital oficial prevalece. Antes de participar, confira no edital e na plataforma da disputa o objeto, os itens, as datas, os documentos de habilitação e as condições de entrega. Se o Licitop e o edital disserem coisas diferentes, vale o edital.
A nota de 0 a 100, o preço para ganhar, os resumos de edital e a lista de exigências de habilitação são estimativas automáticas, feitas a partir de dados públicos e do perfil que você informou. Ajudam a decidir onde olhar primeiro, mas podem ter erros ou ficar desatualizadas entre uma leitura e outra. O radar lê as fontes a cada 30 minutos nos dias úteis; veja Como funciona.
O Licitop não garante que você vai vencer, ser habilitado ou contratado em nenhuma licitação, nem que toda licitação do seu interesse será encontrada. O Licitop não é assessoria jurídica nem contábil.
Responsabilidades de cada parte
O que cabe a você
- Conferir o edital oficial antes de decidir participar e antes de enviar proposta.
- Manter os dados do cadastro e o perfil do radar corretos.
- Usar o Licitop para fins lícitos, sem tentar acessar contas de outras pessoas, copiar a base em massa com robôs ou revender o conteúdo.
- Cuidar do acesso ao seu WhatsApp e ao seu e-mail, que funcionam como a chave da conta.
O que cabe ao Licitop
- Manter o serviço funcionando e publicar falhas e instabilidades na página de status.
- Ler as fontes na frequência descrita em Como funciona e corrigir erros que você apontar.
- Proteger seus dados como descrito na Política de privacidade.
- Avisar com antecedência mudanças relevantes nestes termos e nos preços.
Propriedade intelectual
Os dados das licitações são públicos e continuam públicos. O que é do Licitop é a forma de organizá-los: o software, a marca, o design, os textos, a nota, os resumos e as análises de preço.
Você pode usar o que recebe no trabalho da sua empresa, inclusive para compartilhar uma licitação com colegas ou clientes. Não pode copiar a base de forma sistemática, revender o conteúdo nem usá-lo para montar um serviço concorrente.
O catálogo, os preços e as informações que você cadastra continuam seus. Você nos autoriza a usá-los só para prestar o serviço a você.
Mensagens no WhatsApp
Só mandamos mensagens de WhatsApp para quem autorizou, no cadastro ou no painel. A autorização fica registrada com data e hora.
| Mensagem | Quando chega |
|---|---|
| Radar do dia | No máximo uma por dia útil, no horário escolhido no perfil do radar (padrão 8h) |
| Lembrete de prazo | Na véspera da sessão ou do fim do envio de propostas, se estiver ligado |
| Link de acesso | Só quando você pede para entrar |
| Cobrança | Quando a fatura é gerada e se ela atrasar |
Para parar o radar no WhatsApp, responda PARAR a qualquer mensagem. Paramos na hora e confirmamos com uma última mensagem. Para voltar, responda VOLTAR ou ligue de novo o canal em Conta. Parar o WhatsApp não cancela a assinatura: o radar continua no painel e no e-mail.
O WhatsApp é um serviço da Meta. As entregas dependem dele e podem atrasar quando a plataforma está instável.
Suspensão e encerramento de conta
Podemos suspender ou encerrar uma conta, avisando por e-mail com o motivo, nestes casos:
- fatura em atraso por mais de 7 dias, o que suspende a assinatura no 8º dia, como descrito na seção 03;
- uso de robôs para copiar a base, revenda do conteúdo ou tentativa de burlar os limites do plano;
- cadastro com dados falsos ou uso do CNPJ de outra empresa sem autorização;
- ordem judicial ou de autoridade competente.
Se a suspensão for um erro nosso, devolvemos o valor proporcional ao período sem acesso. Se a conta for encerrada, você pode pedir uma cópia dos seus dados em até 30 dias.
Limitação de responsabilidade
O Licitop é uma ferramenta de apoio à decisão. Na medida em que a lei permite, não respondemos por:
- resultado de licitações, inabilitação, desclassificação ou perda de prazo;
- decisões tomadas com base em informação diferente da que está no edital oficial;
- falhas ou atrasos das fontes públicas, do WhatsApp, dos provedores de e-mail ou das plataformas de disputa;
- lucros cessantes e danos indiretos.
Quando houver responsabilidade nossa, ela fica limitada ao valor pago pelo plano nos 12 meses anteriores ao fato. Nada nesta seção afasta direitos que o Código de Defesa do Consumidor garante a quem é consumidor.
Alterações destes termos
Podemos atualizar estes termos quando o serviço ou a lei mudar. Mudanças relevantes são avisadas por e-mail e no painel com pelo menos 15 dias de antecedência. A data e a versão ficam no topo desta página, e as versões anteriores podem ser pedidas pelo e-mail de contato.
Se não concordar com a nova versão, você pode cancelar antes de ela entrar em vigor, sem multa.
Lei aplicável e foro
Estes termos seguem a lei brasileira. Qualquer questão sobre eles será resolvida no foro do domicílio da empresa cliente.
Antes de qualquer medida, fale com a gente pelo WhatsApp do Licitop ou pelo e-mail suporte@licitop.com.br. Respondemos em até 2 dias úteis.