Microempresas e empresas de pequeno porte têm regras próprias nas compras públicas. Algumas licitações são só para elas, e mesmo nas abertas a todos há uma chance extra de ficar com o item. Saber usar essas regras é a diferença entre assistir à disputa e ganhar.
Quem conta como ME e EPP
A Lei Complementar 123/2006 define o porte pela receita bruta anual: microempresa (ME) fatura até R$ 360 mil por ano e empresa de pequeno porte (EPP), acima disso até R$ 4,8 milhões. O MEI também é tratado como microempresa para esses benefícios.
Na licitação, o porte é declarado por você. Normalmente o edital pede uma declaração de que a empresa cumpre os requisitos da LC 123 e não está em nenhuma das exclusões. Declarar errado pode gerar penalidade, então confira o faturamento antes de marcar a opção.
Os benefícios na prática
São cinco vantagens que aparecem com mais frequência nos editais. Nem toda licitação traz todas: o que vale é o que o edital prevê, dentro do que a lei manda.
| Benefício | Como funciona | Base legal |
|---|---|---|
| Licitação exclusiva | Itens ou lotes de até R$ 80 mil devem ser disputados só por ME e EPP. | LC 123/2006, art. 48, I |
| Cota reservada | Em compras de bens divisíveis, até 25% do objeto pode ser reservado para ME e EPP. | LC 123/2006, art. 48, III |
| Empate ficto | Se a sua proposta ficar até 5% acima da melhor no pregão (10% nas demais modalidades), você pode cobrir o preço e ficar com o item. | LC 123/2006, arts. 44 e 45 |
| Regularização fiscal depois | Uma certidão fiscal ou trabalhista com restrição não elimina você na habilitação: há prazo de 5 dias úteis, prorrogável por igual período, para regularizar. | LC 123/2006, art. 43, §1º |
| Aplicação na nova lei | Os benefícios valem nas licitações da Lei 14.133, com limites ligados à receita bruta da EPP. | Lei 14.133/2021, art. 4º |
Licitação exclusiva e cota reservada
Quando um item tem valor estimado de até R$ 80 mil, empresas maiores não podem disputar. Em compras grandes de produtos divisíveis, como material de limpeza ou gêneros alimentícios, o órgão pode separar até um quarto da quantidade em uma cota só para ME e EPP. A mesma empresa pode disputar a cota e a parte aberta.
Empate ficto
No pregão, se a melhor proposta é de uma empresa de médio ou grande porte e a sua ficou até 5% acima dela, a lei considera que houve empate. Você é chamada para oferecer um preço menor que o da primeira colocada e, se oferecer, fica com o item. Fique atenta ao chat da plataforma: o prazo para cobrir costuma ser de poucos minutos.
O que mudou com a Lei 14.133
A Lei 14.133/2021 manteve os benefícios da LC 123, mas colocou limites. Eles não se aplicam a itens cujo valor estimado passe do teto de receita da EPP. E a empresa que, no mesmo ano, já tiver contratos com o poder público somando mais que esse teto também perde o direito ao tratamento diferenciado.
Na prática, para quem está começando, pouca coisa muda. Os limites importam mais para EPPs que já vendem bastante ao governo.
Documentos que você vai precisar
A lista exata está no edital, na parte de habilitação. Os mais comuns em compras de produtos são:
- Contrato social ou requerimento de empresário e documento do responsável
- Cartão CNPJ e inscrição estadual ou municipal
- Certidões negativas federal, estadual, municipal, do FGTS (
CRF) e trabalhista (CNDT) - Atestado de capacidade técnica, quando o edital pedir
- Declaração de enquadramento como ME ou EPP
Para disputar no Compras.gov.br, a empresa precisa de cadastro no SICAF e de certificado digital. Outras plataformas têm cadastro próprio e algumas cobram taxa.
Passo a passo para a primeira disputa
- 01Encontre uma licitação do seu ramo com itens exclusivos ou cota reservada.
- 02Leia o edital inteiro, principalmente o termo de referência, a habilitação e as regras de entrega.
- 03Monte o preço olhando quanto os vencedores cobraram em licitações parecidas.
- 04Cadastre a proposta na plataforma antes do prazo, com a declaração de ME ou EPP marcada.
- 05No dia da disputa, acompanhe os lances e o chat. Se houver empate ficto, você será chamada.
- 06Se vencer, envie os documentos de habilitação no prazo pedido pelo pregoeiro.
Erros comuns
- Esquecer de marcar a condição de ME ou EPP na proposta e perder o direito ao empate ficto.
- Deixar uma certidão vencer na semana da disputa sem saber.
- Cotar um item que você não consegue entregar na cidade e no prazo pedidos.
- Dar lance abaixo do custo para ganhar e depois não conseguir cumprir a ata.
Este guia é informativo e não substitui a leitura do edital nem a orientação de um advogado. O Licitop não é assessoria jurídica.